Código de Posturas


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a Lei  Complementar Municipal nª 02/2012 de 12 de dezembro de 2012

Esta Lei, parte integrante do Plano Diretor de Deodápolis-MS-, tem por finalidade regular direitos e obrigações dos munícipes, com vistas a higiene, costumes, segurança e ordem pública, ao bem estar coletivo e ao funcionamento das atividades econômicas no Município de Deodápolis-MS.