Executivo realizará dia 29 audiência publica para apresentação do PPA e da LOA

Participe da Audiência Publica

No próximo dia 29 de agosto, o Poder Executivo Municipal realizará no plenário da Câmara, logo após a sessão ordinária, uma audiência publica objetivando a elaboração do PPA (Plano Plurianual) e da LOA (Lei Orçamentária Anual). Segundo o Artigo 14º da Lei Orgânica de Deodápolis, compete ao município elaborar o plano plurianual e o orçamento anual. O edital de convocação foi publicado no Diário Oficial Online do Município neste dia 22 de agosto.

O PPA será elaborado para o período de 2018 a 2021 e a LOA será para o exercício de 2018. “Será o momento de toda a nossa população obter acesso a todas as informações relacionadas às metas que serão discutidas e que nortearão o poder publico municipal em suas ações, visando sempre o bem estar de toda a nossa população. Participem. Venham na audiência e promovam a sua cidadania!” destacou a Secretária de Administração e Finanças, Juliani Berloffa.

Você sabe o que é o PPA (Plano Plurianual)?

O Plano Plurianual (PPA) está previsto na Constituição Federal de 1988, e foi regulamentado pelo decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998. Trata-se de um plano que deve ser feito a cada quatro anos por todas as entidades da federação, Governo Federal, Estados e Municípios, para estabelecer diretrizes, metas e objetivos. O PPA é aprovado pelo legislativo por uma lei quadrienal, sujeita a prazos e ritos diferenciados de tramitação e que tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.

Assim, todos os governos, inclusive os municipais, ficam obrigados a fazer um planejamento estratégico e seguir as diretrizes e metas estabelecidas no PPA. Dessa forma impede-se a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para a cidade, estado ou país.

E você sabe o que é a LOA (Lei Orçamentária Anual)?

É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo municipal define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Poder Publico Municipal. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende as receitas e despesas da administração direta e indireta do município de Deodápolis, seus fundos, órgãos, inclusive suas fundações e autarquias. O orçamento deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

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