Prefeitura de Deodápolis realizará audiência publica para apresentação do RGF

Audiência é aberta ao publico em geral

A Prefeitura Municipal de Deodápolis através da Secretaria de Administração e Finanças realizará no próximo dia 27 de julho uma audiência publica para a apresentação do RGF (Relatório de Gestão Fiscal) referente ao primeiro semestre deste ano de 2017. A publicidade de tais informações consta nos artigos 48 e 63 da Lei Complementar n. 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

“A participação de toda a nossa população é de grande importância. Através destas audiências, o Governo Municipal demonstra o seu compromisso em promover a transparência da aplicação dos recursos públicos. Venham e participem!” destacou a Secretaria Juliani Berloffa. A audiência será realizada na sede da Prefeitura Municipal, situada na Av. Francisco Alves da Silva n. 443 (Sala de Reuniões) a partir das 08hs da manhã.  

O que é o RGF?

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF. Tais limites abrangem as despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio elaborado e publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

O edital de convocação pode ser conferido aqui

 

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