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Leis - Decretos

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Arquivo Data Nome Ementa
25/01/2019 Decreto Nº 007 Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei Complementar Municipal n. 002/2014, e dá outras providências.
24/01/2019 Decreto Nº 006 Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município de Deodápolis/MS, de conformidade com a Emenda Constitucional nº93 e dá outras providências.
24/01/2019 Decreto Nº 005 “Dispõe sobre as atribuições inerentes à função de Agente da Defesa Civil do Município de Deodápolis-MS.
18/01/2019 Decreto Nº 004 Institui normas de organização para o Setor de Compras e Licitação da Prefeitura Municipal de Deodápolis-MS
18/01/2019 Decreto Nº 003 “Dispõe sobre a designação da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências”.
18/01/2019 Decreto Nº 002 “Dispõe sobre a nomeação do Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio para a realização de licitação modalidade Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
18/01/2019 Decreto Nº 001 Estabelece o fluxo dos Processos Administrativos de Compras e Licitações no âmbito da Prefeitura Municipal de Deodápolis/MS.
18/12/2018 Decreto Nº 096 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2018 E PROCEDIMENTOS PARA INICIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
17/12/2018 Decreto Nº 095 “Declara de utilidade pública área de terras para fins de instituição de servidão administrativa, imóvel necessário à execução de obras de passagem da rede de drenagem do sistema pluvial da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Produção e Meio Ambiente”.
17/12/2018 Decreto Nº 092 Declara “Situação de Emergência” em partes das áreas urbana e rural do Município afetada por Erosão Continental Ravinas– COBRADE 1.1.4.3.2, conforme IN/MI 02/2016
13/12/2018 Decreto Nº 094 “Nomeia a Comissão Municipal Especial para organizar, coordenar e fiscalizar a Show da Virada do Município de Deodápolis – MS e dá outras providências”.
11/12/2018 Decreto Nº 092 Declara “Situação de Emergência” em partes das áreas urbana e rural do Município afetada por Tempestade local/Convectiva – Chuvas Intensas – COBRADE 13214, conforme IN/MI 02/2016
11/12/2018 Decreto Nº 030A Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2018, conforme especificado nos artigos.
04/12/2018 000091/18 Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento geral do municipio de Deodápolis/MS no valor de R$ 0,00 e dá outras providências.
03/12/2018 000090/18 Abre crédito suplementar por anulação de dotação no orçamento geral do municipio de Deodápolis/MS no valor de R$ 616.310,00 e dá outras providências.
30/11/2018 Decreto Nº 087 “Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no município de Deodápolis/MS; estabelece requisitos para enquadramento na REURB-S e REURB-E; regulamenta mecanismos para o procedimento de REURB; viabiliza a cooperação do município com o cartório de registro de imóveis para fins de consecução de regularização fundiária; e, dá outras providências”.
30/11/2018 Decreto Nº 086 “Institui e Nomeia os membros para compor a Comissão Regularização Fundiária do Município de Deodápolis/MS e dá outras providências”.
30/11/2018 Decreto Nº 085 “Altera a composição dos membros para atuarem junto à Câmara de Conciliação de Precatórios, prevista na Lei Municipal n. 660/2017 e Decreto 053/2018, que regulamenta a Câmara Municipal de Conciliação para pagamento de Precatórios (CPP)”.
14/11/2018 Decreto Nº 082 “Dispõe sobre a redução da carga horária no atendimento ao público na Prefeitura Municipal de Deodápolis e dá outras providências”.
14/11/2018 Decreto Nº 077 ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2018 E PROCEDIMENTOS PARA INICIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.