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DECRETOS

Termo Data Assunto
04/12/2019 DECRETO N.101 DE 04 DEZEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
02/12/2019 DECRETO N.99 DE 02 DEZEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
22/11/2019 DECRETO N.97 DE 22 NOVEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
20/11/2019 DECRETO N.96 DE 20 NOVEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/11/2019 DECRETO N.92 DE 01 NOVEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
25/10/2019 DECRETO N.91 DE 25 OUTUBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
02/10/2019 DECRETO N.85 DE 02 OUTUBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
18/09/2019 DECRETO N.79 DE 18 SETEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
02/09/2019 DECRETO N.74 DE 02 SETEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
28/08/2019 DECRETO N.72 DE 28 AGOSTO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
27/08/2019 DECRETO N.70 DE 27 AGOSTO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
16/08/2019 DECRETO N.66 DE 16 AGOSTO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/08/2019 DECRETO N.61 DE 01 AGOSTO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
30/07/2019 DECRETO N.60 DE 30 JULHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/07/2019 DECRETO N.50 DE 01 JULHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
28/06/2019 DECRETO N.49 DE 28 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
28/06/2019 DECRETO N.48 DE 28 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
14/06/2019 DECRETO N.44 DE 14 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
14/06/2019 DECRETO N.43 DE 14 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
03/06/2019 DECRETO N.39 DE 03 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO