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DECRETOS

  1. Início
  2. DECRETOS

Termo Data Assunto
18/09/2019 DECRETO N.79 DE 18 SETEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
02/09/2019 DECRETO N.74 DE 02 SETEMBRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
28/08/2019 DECRETO N.72 DE 28 AGOSTO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
27/08/2019 DECRETO N.70 DE 27 AGOSTO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
16/08/2019 DECRETO N.66 DE 16 AGOSTO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/08/2019 DECRETO N.61 DE 01 AGOSTO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
30/07/2019 DECRETO N.60 DE 30 JULHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/07/2019 DECRETO N.50 DE 01 JULHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
28/06/2019 DECRETO N.49 DE 28 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
28/06/2019 DECRETO N.48 DE 28 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
14/06/2019 DECRETO N.44 DE 14 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
14/06/2019 DECRETO N.43 DE 14 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
03/06/2019 DECRETO N.39 DE 03 JUNHO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
30/05/2019 DECRETO N.37 DE 30 MAIO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
28/05/2019 DECRETO N.36 DE 28 MAIO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
23/05/2019 DECRETO N.34 DE 23 MAIO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
02/05/2019 DECRETO N.26 DE 02 MAIO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
30/04/2019 DECRETO N.25 DE 30 ABRIL 2019 SUPLEMENTAÇÃO
12/04/2019 DECRETO N.21 DE 12 ABRIL 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/04/2019 DECRETO N.18 DE 01 ABRIL 2019 SUPLEMENTAÇÃO