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DECRETOS

Termo Data Assunto
30/05/2019 DECRETO N.37 DE 30 MAIO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
28/05/2019 DECRETO N.36 DE 28 MAIO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
23/05/2019 DECRETO N.34 DE 23 MAIO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
02/05/2019 DECRETO N.26 DE 02 MAIO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
30/04/2019 DECRETO N.25 DE 30 ABRIL 2019 SUPLEMENTAÇÃO
12/04/2019 DECRETO N.21 DE 12 ABRIL 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/04/2019 DECRETO N.18 DE 01 ABRIL 2019 SUPLEMENTAÇÃO
18/03/2019 DECRETO N.15 DE 18 MARÇO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/03/2019 DECRETO N.13 DE 01 MARÇO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/02/2019 DECRETO N.08 DE 01 FEVEREIRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
03/01/2019 DECRETO N.03 DE 03 JANEIRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
03/01/2019 DECRETO N.01 DE 03 JANEIRO 2019 SUPLEMENTAÇÃO
01/07/2022 DECRETO N.83 DE 01 JULHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
28/06/2022 DECRETO N.80 DE 28 JUNHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
28/06/2022 DECRETO N.79 DE 28 JUNHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
22/06/2022 DECRETO N.78 DE 22 JUNHO 2022 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
18/06/2022 DECRETO N.77 DE 18 JUNHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
17/06/2022 DECRETO N.76 DE 17 JUNHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
09/06/2022 DECRETO N.73 DE 09 JUNHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO
08/06/2022 DECRETO N.72 DE 08 JUNHO 2022 SUPLEMENTAÇÃO