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DECRETOS

Termo Data Assunto
01/12/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES EXESSO N.166
15/08/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES EXESSO N.116
15/08/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÃO EXESSO N.114
11/02/2023 DECRETO EXESSO N.26
16/01/2025 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE DEZEMBRO 2024
20/12/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE NOVEMBRO 2024
03/12/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE OUTUBRO 2024
21/10/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE SETEMBRO 2024
22/10/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE AGOSTO 2024
12/08/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JULHO 2024
12/08/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JUNHO 2024
12/08/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE MAIO 2024
28/05/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE ABRIL 2024
28/05/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE MARÇO 2024
28/05/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE FEVEREIRO 2024
28/05/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE JANEIRO 2024
26/02/2024 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE DEZEMBRO 2023
28/12/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE NOVEMBRO 2023
30/11/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE OUTUBRO 2023
25/10/2023 DECRETOS DE SUPLEMENTAÇÕES DO MES DE SETEMBRO 2023