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Leis - Recomendações do MP

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Arquivo Data Nome Ementa
16/09/2024 Recomendação 001/2024/PJ/DPS Apurar eventual irregularidade na cedência do servidor público estadual Donizete José dos Santos, matrícula nº 80136023, ocupante do cargo de Agente de Polícia Judiciária, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, pelo Estado de Mato Grosso do Sul, ao Município de Deodápolis/MS, com ônus à origem, com efeito a partir de 29/9/2022 até 31/12/2022.
07/04/2020 Recomendação 005/2020 MPE Apurar eventual ato de improbidade administrativa, em razão do pagamento irregular de diárias, pelo Poder Executivo Municipal, à empresa Lava Rápido Top Car e as pessoas de Luiz Queiroz Neto, de Sérgio Luiz Soares Marra e de Talita Hiralda Palmeira (IC nº 14/2015 – migrado do sistema CIC para o sistema SAJ/MP).
31/03/2020 Recomendação 004/2020 MPE Acompanhar e fiscalizar as ações e medidas que estão sendo executadas pelo município de Deodápolis/MS para prevenção, controle e contenção de riscos, de danos, e de agravos a saúde publica em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), bem como se elas atendem as diretrizes, protocolos e demais procedimentos instituídos pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a situação de emergência em saúde publica de importância nacional declarada pela portaria GM n.188 de 03/02/2020.
24/03/2020 Recomendação 002/2020 MPE Acompanhar e fiscalizar as ações e medidas que estão sendo executadas pelo município de Deodápolis para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde publica em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19), bem como verificar se tais ações e medidas vem atendendo as diretrizes, protocolos e demais procedimentos instituídos pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a situação de emergência em saúde publica de importância nacional declara pela portaria GM n. 188, de 03/02/2020.
06/03/2020 Recomendação 001/2020 MPE Acompanhar as politicas publicas de prevenção e enfrentamento do combate aos vetores de transmissão da \'Dengue\', da \'Zika\' e da \'Chikungunya\', notadamente p mosquito Aedes Aeguypti adotadas pelo municipio de Deodápolis/ms
26/11/2019 Recomendação 005/2019 MPE Acompanhar e fomentar a atualização da legislação do Municipio de Deodápolis/MS, a fim de sanar a omissão consistente na falta de data especifica para o pagamento da remuneração dos servidores públicos do Municipio de Deodápolis/MS.
12/03/2019 Recomendação 001/2019 MPE Apurar eventual prática de ato de improbidade administrativa consistente na omissão quanto ao controle sobre a concessão de licenças para tratamento de saúde para os servidores públicos municipais de Deodápolis/MS.
15/08/2018 Recomendação 004/2018 MPE Acompanhar, especificamente no município de Deodápolis/MS, o cumprimento das metas de cobertura vacinal para Poliomielite e Sarampo traçadas pelo Programa Nacional de Imunizações-PNI (mínimo de 95% do público alvo); bem como acompanhar as medidas de divulgação e mobilização para o aumento da adesão do público à Campanha Nacional de Vacinação contra a Poliomielite e Sarampo neste município.
21/06/2018 Recomendação 001/2018 MPE Apurar eventual ilegalidade na contratação de escritório de advocacia por meio de inexigibilidade de licitação (Processo nº 064/2017), colhendo informações, depoimentos, certidões, perícias e todos os demais documentos porventura necessários para a posterior adoção das providências legais, nos termos da legislação.