O programa é regulamentado pela Lei Municipal nº 787, de 18 de março de 2022, e tem como objetivo oferecer acolhimento provisório, excepcional e protetivo a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos em situação de risco e vulnerabilidade, garantindo convivência em ambiente familiar seguro enquanto ocorre a reintegração à família de origem ou outra medida definida judicialmente.

Período e Local de Inscrição

As inscrições devem ser realizadas presencialmente no CREAS de Deodápolis, localizado na Rua Jonas Ferreira de Araújo, Quadra 66, Lotes 4, 5 e 6-A, esquina com a Rua Aparecido da Silva e Oliveira, próximo ao futuro Centro de Especialidades e à Creche Arthur Dutra, das 07h às 11h e das 13h às 17h.
É necessário apresentar documento de identificação de todos os membros da família e comprovante de residência.

Para acessar o edital completo, disponível no Diário Oficial do Município, clique aqui.

Quem pode participar

Podem se inscrever famílias residentes em Deodápolis que atendam aos critérios:

• Ter mais de 21 anos;

• Possuir renda ou meio lícito de subsistência;

• Ter condições de auxiliar no cuidado e orientação da criança ou adolescente;

• Não possuir histórico de dependência química ou antecedentes criminais;

• Apresentar boa conduta moral e social;

• Dispor de residência com condições adequadas de higiene, segurança e espaço.

Seleção e Acompanhamento

As famílias inscritas passarão por avaliação da equipe técnica do CREAS e da Assistente Social do Poder Judiciário, além de apresentação de laudo médico comprovando capacidade física e mental.

A permanência da família no serviço é de 1 ano, podendo ser prorrogada, e o acolhimento da criança ou adolescente pode ocorrer por até 2 anos, conforme decisão judicial.

Apoio e Benefícios

As famílias acolhedoras recebem apoio técnico contínuo e auxílio financeiro mensal, sem gerar vínculo empregatício com o município.
A rede municipal garante atendimento médico, exames, medicamentos e demais necessidades da criança ou adolescente durante o período de acolhimento.

O serviço é fiscalizado pelo Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dúvidas podem ser esclarecidas diretamente no CREAS ou pelos telefones (67) 3448-2969 e (67) 99613-5735.