O Programa Lar Legal tem como objetivo auxiliar moradores na regularização de seus imóveis, garantindo segurança jurídica da propriedade e o direito formal à moradia. A iniciativa permite que famílias que ainda não possuem a documentação definitiva possam regularizar seus lotes e residências de forma organizada e legal.

Entre os principais benefícios do programa estão a segurança jurídica aos proprietários, a possibilidade de acesso a crédito, a valorização dos imóveis, o fortalecimento do direito à moradia e o estímulo ao desenvolvimento da economia local. Além disso, a regularização contribui para o aumento da arrecadação municipal por meio do IPTU e ITBI, permitindo que o município invista ainda mais em melhorias para a população.

A empresa TRIBUTECH, responsável pela execução do programa é credenciada junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, atuando em diversos municípios e, somente no Estado, já atende mais de 20 cidades.

A reunião será a oportunidade para que os moradores tirem dúvidas e entendam como participar do processo de regularização. Regularizar o imóvel é garantir tranquilidade, valorização e segurança para toda a família