A ação tem como objetivo garantir a saúde pública, evitar a proliferação de insetos e manter a cidade limpa e organizada.

O que a lei exige

A legislação estabelece que todos os proprietários ou possuidores devem:

• manter terrenos, quintais, pátios e edificações em perfeito estado de limpeza e higiene;

• eliminar qualquer situação que acumule água, evitando focos de mosquitos e outros insetos;

• manter os terrenos limpos, carpidos e sem mato alto, sendo permitida apenas vegetação controlada;

• evitar o acúmulo de lixo, entulhos e materiais inservíveis;

• realizar o descarte correto dos resíduos, sendo proibida a queima no local;

• promover a drenagem de áreas alagadas ou com água parada.

Responsabilidade de quem

A responsabilidade é direta do proprietário ou possuidor do imóvel, que deve garantir a manutenção contínua do terreno, independentemente de notificação.

O que pode gerar atuação da fiscalização

A fiscalização municipal atuará nos casos em que forem identificados:

• terrenos com mato alto ou abandono;

• acúmulo de lixo, entulhos ou objetos;

• presença de água parada;

• condições que favoreçam criadouros de insetos ou mau cheiro.

Prazo estabelecido

Com a publicação do Decreto nº 084/2026, foi concedido um prazo de 30 dias, a partir de 16 de março, para que os proprietários realizem a limpeza, roçada e manutenção dos terrenos.

Encerrado esse prazo, a partir do dia 12 de abril, a fiscalização de posturas passa a atuar com prioridade nos imóveis que estiverem irregulares.

Nos casos em que forem constatadas irregularidades, o responsável será notificado e terá o prazo de até 10 dias corridos para realizar a limpeza, podendo solicitar prorrogação por igual período, mediante justificativa.

Quais as consequências

O descumprimento das exigências previstas pode gerar:

• multa de 1% do valor venal do imóvel;

• execução da limpeza pela Prefeitura, diretamente ou por terceiros;

• cobrança do custo do serviço, fixado em 0,5 UFID por metro quadrado da área limpa;

• aplicação de multas adicionais em casos de descumprimento, como impedimento de acesso ao terreno.

Além disso, os valores das multas e dos serviços realizados serão cobrados do proprietário ou possuidor do imóvel, conforme previsto na legislação.

Acesso às normas

Para consultar os documentos completos:

• Lei Municipal nº 015/2025 (a partir do art. 79)

• Decreto nº 084/2026

Canal de denúncia

A população também pode colaborar denunciando terrenos em situação irregular pelo telefone:
(67) 2180-0873

A Prefeitura orienta que os responsáveis não aguardem notificação e realizem a limpeza dos terrenos o quanto antes, contribuindo para a saúde pública, o bem-estar da população e a organização da cidade.