A Prefeitura Municipal de Deodápolis alcançou resultado expressivo na avaliação como parte das 3ª e 4ª etapas do Projeto Proteção de Dados e Integridade Pública: Apoio Técnico aos Jurisdicionados, este instituído pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) por meio da Resolução nº 259, de 29 de agosto de 2025.
O projeto tem por finalidade fomentar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nos entes públicos jurisdicionados ao TCE-MS.
O resultado ganha ainda mais relevância porque reflete um Programa de Governança implementado e desenvolvido em aproximadamente 12 meses, demonstrando o comprometimento e a seriedade com que o tema da proteção de dados vem sendo tratado no âmbito do Poder Executivo.
Para garantir o rigor técnico, a imparcialidade e a comparabilidade do diagnóstico, adotou-se o Método de Evolução por Evidências (MEE).
Este método afere o grau de aderência do ente jurisdicionado às diretrizes da LGPD mediante a análise qualitativa e quantitativa das respostas fornecidas no questionário institucional e a rigorosa validação das evidências comprobatórias anexadas, onde do percentual final apurado, o ente avaliado é enquadrado em uma das cinco faixas de adequação à LGPD estipuladas pelo Tribunal, quais sejam:
• Iniciante (índice ≥ 0% e < 21%): demonstra engajamento inicial, mas sem evidências suficientes de efetiva adequação estruturada.
• Intermediário (índice ≥ 21% e < 41%): indica ações incipientes, ainda sem a estruturação adequada, requerendo organização, planejamento e definição de prioridades.
• Em Processo de Adequação (índice ≥ 41% e < 61%): reflete a presença de iniciativas importantes já em desenvolvimento, embora ainda com fragilidades operacionais que demandam mitigação.
• Efetivo (índice ≥ 61% e < 86%): demonstra avanço significativo, com bases estruturais adequadas em execução, havendo necessidade de maior formalização de processos e controles.
• Muito Efetivo (índice ≥ 86% e < 100%): evidencia um elevado grau de maturidade e alinhamento prático às diretrizes da LGPD, ressaltando-se que a governança de dados exige evolução permanente e monitoramento contínuo.
A partir dessa avaliação, o relatório individual elaborado pelo Tribunal aponta que o Executivo Municipal atingiu índice geral de 53,3%, sendo classificado no nível ''Em Processo de Adequaçã'', evidenciando crescentes avanços na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demonstrando alinhamento às diretrizes de governança em proteção de dados pessoais.
• 53,3% – Em Processo de Adequação: As iniciativas já adotadas, embora relevantes, ainda se encontram em fase inicial e necessitam de fortalecimento por meio de suporte técnico e capacitação.
O resultado evidencia uma evolução consistente, com avanços relevantes na governança e na implantação de estruturas essenciais, aliadas a um planejamento contínuo de aperfeiçoamento.
Com o apoio técnico e jurídico da Palermo Advocacia e Consultoria Jurídica, o Executivo Municipal consolida-se como uma instituição alinhada às boas práticas de gestão pública e comprometida com a confiança da sociedade.
