O benefício aplica-se exclusivamente às seguintes operações, quando houver constatação, por meio de processo administrativo regular, de valor excedente sujeito à incidência do ITBI:

• Integralização de bens ao patrimônio de pessoa jurídica para realização de capital;
• Fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;
• Desincorporação de bens do patrimônio da pessoa jurídica.

Os demais fatos geradores do ITBI permanecem sujeitos às regras previstas na legislação vigente, não sendo contemplados pelo desconto estabelecido na Lei Complementar nº 05/2026.

O benefício tem prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da lei, e é válido apenas para os fatos geradores ocorridos após sua entrada em vigor.

Os interessados devem procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Deodápolis para obter orientações, esclarecer dúvidas e verificar se a situação se enquadra nos requisitos previstos na legislação.

A medida oferece uma condição especial para a regularização das operações abrangidas pela lei, garantindo segurança jurídica e condições mais vantajosas aos contribuintes que atendam aos critérios estabelecidos.