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Leis - Lei Municipal

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Arquivo Data Nome Ementa
01/04/2015 Lei Municipal Nº619 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE DEODAPOLIS MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/03/2015 Lei Municipal Nº 618 “Dispõe sobre a carga horária e a lotação dos professores nas Unidades Escolares e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, no âmbito do Município de Deodápolis, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.â€
19/03/2015 Lei Municipal Nº 617 “Fixa o piso salarial nacional para os Professores da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, no exercício de 2015, e dá outras providenciasâ€.
18/12/2014 Lei Municipal Nº 602 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREA DE TERRENO URBANO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2014 Lei Municipal Nº 607 “Dispõe sobre a denominação dos Logradouros e Prédios Públicos, localizados na sede do Município de Deodápolis e Distritosâ€.
22/05/2014 Lei Municipal Nº 605 “Dispõe sobre a autorização para Conceder como Cessão de Uso a Extensão da Escola Polo, à Associação Broto de Gente, e dá outras providênciasâ€.
28/04/2014 Lei Municipal Nº 603 Regulamenta o acesso a informação no âmbito do município de Deodápolis/MS
18/12/2013 Lei Municipal Nº 597 Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Deodápolis para o período de 2014 à 2017
14/12/2004 Lei Municipal Nº 458 (Estatuto do Magistério) \"Institui o Estatuto dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Deodápolis, observadas as disposições da Lei Federal Nº 9.394/96 e abrange todos os Professores da Rede de Ensino\"
21/07/2000 Lei Municipal Nº 390 “Cria o Fundo Municipal de Investimentos Sociais / FMIS e dá outras providênciasâ€.
30/10/1997 Lei Municipal N. 369 Reformula.oFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - .:FMS, do .Muni cípio de Deodápolis, Estadúde Mato Gross() do Sul, revoga e substitue integralrn.entéa Lei Municipal nQ 259, de 02 de Outubro de 1.991, e dá outras providên cias. O cidadão DEODATO LEONARDO DA SILVA, Prefeito Munici paI de Deodápolis, Estado de Mato Grosso doSul,no uso de suas atribuições legais, faço saber queaColendaCâmáraM1.lnicipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.
03/07/1997 Lei Municipal Nº 363 Dispõe sobre a criação do CONSELHO e do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, órgãos encarregados da manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério do Município de Deodápolis-MS, e dá outras providências.